Termo de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo móvel e/ou o painel web da cantinaX (doravante "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

A Plataforma é operada pela cantinaX, inscrita no CNPJ nº 48.386.435/0001-42, com sede na Av. Pedro Paes de Azevedo, nº 130, Aracaju / SE, CEP 49020-450.

A cantinaX oferece uma solução de gestão de cantinas escolares que permite, entre outras funcionalidades:

• Cadastro de responsáveis financeiros e dos alunos sob sua tutela;
• Manutenção de carteira digital pré-paga vinculada a cada aluno;
• Recargas de saldo via PIX, processadas pelo provedor de pagamentos Asaas;
• Reserva antecipada de refeições dentro das janelas disponibilizadas por cada cantina;
• Registro de compras realizadas no caixa físico da cantina;
• Definição de regras de consumo (produtos proibidos, limites diários, exceções por dia da semana);
• Consulta a histórico de recargas, compras e reservas.

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário se compromete a:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado;
• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas;
• Preservar a confidencialidade da senha de acesso;
• Não compartilhar credenciais com terceiros e ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Comunicar imediatamente a cantinaX em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

Ao cadastrar um aluno na Plataforma, o responsável financeiro declara expressamente que:

• É pai, mãe, guardião ou representante legal do aluno, possuindo autoridade para autorizar o tratamento dos dados do menor;
• Consente, em nome do aluno, com a coleta e o uso dos dados necessários à prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade;
• É o único responsável pelo uso do saldo e das reservas vinculadas à conta do aluno sob sua tutela.

O saldo da carteira do aluno é pré-pago e destina-se exclusivamente ao consumo dentro da cantina vinculada ao aluno. Aplicam-se as seguintes regras:

• Valor mínimo de recarga: R$ 10,00 (dez reais) por operação;
• Taxa de serviço: exibida na tela de recarga antes da confirmação do pagamento. A taxa aplicada é fixa para recargas abaixo de R$ 207,00 e percentual para recargas a partir desse valor, conforme política vigente;
• Natureza do saldo: o saldo é crédito de uso exclusivo na cantina, não rende juros, não é conversível em dinheiro e não pode ser transferido para fora da Plataforma;
• Transferência entre alunos: é permitido transferir saldo entre alunos vinculados ao mesmo responsável dentro da Plataforma, sem custo adicional;
• Reembolso: aplicável apenas em caso de erro sistêmico, duplicidade de cobrança comprovada ou encerramento definitivo da cantina parceira. Solicitações devem ser feitas pelo e-mail atendimento@cantinax.com.br.

Quando a cantina disponibiliza o recurso de reservas, o responsável pode agendar refeições para o aluno dentro das janelas ofertadas. Regras aplicáveis:

• O valor da reserva é debitado do saldo no momento da confirmação, e a reserva só é efetivada se houver saldo suficiente;
• Cancelamentos e edições obedecem aos prazos definidos pela cantina e apresentados no momento da reserva;
• Reservas não retiradas dentro do horário disponível podem ser expiradas automaticamente, sem direito a reembolso, conforme a política de cada cantina;
• A retirada exige a apresentação do código de reserva no caixa da cantina.

É expressamente vedado ao usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar acessar dados, contas ou saldos de outros usuários sem autorização;
• Burlar limites operacionais, regras de consumo ou controles de segurança;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma;
• Inserir código malicioso, vírus ou qualquer mecanismo que comprometa o funcionamento da Plataforma ou de outros usuários.

A cantinaX atua como plataforma tecnológica intermediária entre o responsável financeiro e a cantina escolar. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a cantinaX não será responsável por:

• Indisponibilidades eventuais do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de provedores de infraestrutura ou força maior;
• Falhas de conexão, hardware ou software do dispositivo do usuário que impeçam o uso da Plataforma;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo o provedor de pagamentos Asaas, a escola e a cantina parceira responsável pelo atendimento presencial;
• Qualidade, quantidade, ingredientes ou condições sanitárias dos produtos comercializados pela cantina parceira, que são de responsabilidade exclusiva desta;
• Uso indevido da conta por terceiros quando decorrente da ausência de cuidado do usuário com suas credenciais.

Todos os direitos relativos à marca, logotipo, código-fonte, interfaces, layouts, bases de dados, textos e materiais gráficos da Plataforma são de titularidade exclusiva da cantinaX ou de seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado, sob pena das sanções legais cabíveis.

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio do e-mail atendimento@cantinax.com.br. O saldo remanescente poderá ser utilizado até a data do encerramento efetivo, observadas as regras de reembolso descritas na seção 6.

A cantinaX reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável ou os direitos de outros usuários, com ou sem aviso prévio, preservando-se os prazos legais de retenção de dados.

A cantinaX poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju / SE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos de Uso devem ser enviadas para:

cantinaX
CNPJ 48.386.435/0001-42
Av. Pedro Paes de Azevedo, nº 130, Aracaju / SE, CEP 49020-450
E-mail: atendimento@cantinax.com.br